Conheça nossa política de integridade esportiva, que estabelece diretrizes para prevenção de manipulações e garantia da credibilidade das competições.
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Elaboração Jurídico e Integridade 01/12/2024
Revisão Departamento de Integridade 2.0 – 03/11/2025
Aprovação Diretoria de Integridade e Compliance 04/11/2025
Esta Política estabelece as diretrizes, práticas e procedimentos que a ANA Gaming Brasil S.A. (“ANA Gaming”) por meio de suas
3 (três) marcas de exploração comercial – 7K, Cassino e Vera (“Plataformas”) – adota para assegurar a integridade das apostas de
quota fixa que versam sobre eventos reais de temática desportiva (“apostas esportivas”), visando a prevenção de fraudes,
manipulação de resultados, apostas irregulares e outras práticas prejudiciais ao setor de apostas de quota fixa e à integridade do
esporte, garantindo a transparência nas operações.
O objetivo desta Política consiste em:
• Garantir a transparência nas apostas esportivas: Prevenir e combater a manipulação de resultados e fraudes relacionadas
a apostas esportivas, mantendo padrões de integridade e promovendo um ambiente íntegro aos apostadores;
• Proteger a integridade do esporte e das Plataformas da ANA Gaming: Promover um ambiente voltado exclusivamente ao
entretenimento, que vise integrar e otimizar a experiência dos apostadores nas Plataformas;
• Assegurar a conformidade com a legislação e regulamentação vigente: Atender às exigências legais nacionais e
internacionais sobre apostas de quota fixa, especialmente no que se refere à integridade esportiva, notadamente a Lei Federal nº
13.756/18, a Lei Federal nº 14.790/23, a Lei Federal nº 14.597/23 (“Lei Geral do Esporte”), e as Portarias MESP nº 109/24 e 125/24;
• Prevenir comportamentos ilícitos ou antiéticos nas Plataformas: Evitar práticas de manipulação de resultados (“match-
fixing”), lavagem de dinheiro, apostas por pessoas com acesso a informações privilegiadas no âmbito do esporte e/ou do evento
esportivo, entre outros;
• Promover o Jogo Responsável: Em consonância com essa Política, a empresa adota procedimentos e práticas de jogo
responsável para a promoção de um ambiente seguro de apostas, disponíveis na Política de Jogo Responsável.
Esta Política se aplica a todos os apostadores que utilizam os produtos e serviços oferecidos pela ANA Gaming, bem como aos
colaboradores, prestadores de serviços, parceiros comerciais e terceiros que desempenham atividades relacionadas à operação
e à oferta de apostas de quota fixa e, ainda, se aplica a todo e qualquer público que se relacione direta ou indiretamente com a
empresa.
• Indivíduos em situação de vulnerabilidade: são aqueles indivíduos que, devido a condições pessoais e/ou sociais, estão em
risco devido à prática de apostas de quota fixa. São eles: apostadores com transtorno de jogo, menores de 18 (dezoito) anos,
pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica, dentre outros.
• Insider: Indivíduos com acesso privilegiado a informações confidenciais sobre eventos reais de temática esportiva e que são
impedidos de apostar nos termos do inciso V do Artigo 26 da Lei Federal nº 14.790/23.
• Apostador: Usuário das plataformas da ANA Gaming que realiza apostas de quota fixa. Também chamado de cliente ou
usuário.
• Integridade Esportiva: proteção à credibilidade e a ética no esporte, assegurando que resultados, desempenhos e condutas
sejam autênticos, sem interferências indevidas.
Direitos de Reprodução e Confidencialidade
O teor desse documento não pode ser reproduzido, distribuído nem divulgado a terceiros sem a devida autorização. Todos os direitos pertencem a ANA Gaming Brasil
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• Jogo Responsável: conjunto de práticas, normas e medidas adotadas para garantir que as atividades relacionadas apostas de
quota fixa sejam realizadas de maneira segura e consciente, minimizando os riscos à saúde mental, financeira e social dos
apostadores.
• Match-Fixing: Prática ilegal de manipular resultado de evento real de temática esportiva nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei
Federal nº 14.790/23, com o objetivo de obter ou assegurar ganhos para si ou para terceiros.
• Odds: Probabilidade de que um determinado evento ocorra e o valor que se pode ganhar ao apostar neste evento.
As principais diretrizes desta Política são:
5.1. Prevenção e Combate à Manipulação de Resultados (“Match-Fixing”)
• Monitoramento contínuo de padrões de apostas: A ANA Gaming implementa sistemas de monitoramento para detectar
padrões irregulares ou apostas suspeitas que possam trazer indícios de manipulação de resultados. Isso inclui a análise de dados
de apostas realizadas por seus consumidores e análises de dados que demonstram comportamentos adotados de forma
considerada “atípica” para o padrão do jogo.
Nesse particular, e em atenção ao parágrafo primeiro do Artigo 19 da Lei Federal 14.790/2023, a ANA Gaming mantém parceria
com empresas de monitoramento de integridade esportiva, quais sejam, International Betting Integrity Association (“IBIA”) e
Sportradar Group AG (Sportradar”), responsáveis por monitorar suspeitas de fraudes de resultados.
• Parcerias com Autoridades: A ANA Gaming coopera com autoridades esportivas, regulatórias e órgãos de investigação para
identificar, relatar e prevenir manipulação de resultados e outras formas de fraudes. São estes a Secretaria de Prêmios e Apostas
do Ministério da Fazenda, o Ministério do Esporte e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”).
Dessa forma, todos os colaboradores, fornecedores, prestadores de serviço e parceiros da ANA Gaming têm o dever de cooperar
com eventuais investigações relacionadas à integridade esportiva e fornecer qualquer informação relevante sobre atividades
suspeitas.
• Treinamento e Sensibilização: A ANA Gaming promove programas de palestras e treinamentos contínuos para todos os
colaboradores, fornecedores, prestadores de serviço, parceiros e partes envolvidas, a fim de aprimorar o conhecimento sobre os
riscos de manipulação de resultados e sobre os danos causados à integridade do esporte e da indústria de apostas de quota fixa.
A ANA Gaming também disponibiliza orientações e envia comunicados contínuos a seus apostadores sobre a conscientização e
responsabilidades em relação a manipulação de resultados, assim como quanto às regras de apostas de quota fixa vigentes para
cada mercado de evento esportivo. Para maiores detalhes sobre as regras de apostas, vide aba Regras de Apostas, disponíveis
nas plataformas.
5.2. Apostas Irregulares e Fraudes
• Proibição de Apostas Por Insider: Pessoas com acesso privilegiado à informações sobre eventos reais de temática esportiva
são proibidos de apostar, nos termos do inciso V do Artigo 26 da Lei Federal nº 14.790/23, sendo estes:
(i) Pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, treinador e integrante da comissão técnica;
(ii) Árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário
desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;
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(iii) Membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição
ou de prova desportiva; e
(iv) Atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte.
Também serão considerados como Insider os cônjuges, companheiros e parentes em linha reta e colateral, até o segundo grau,
das pessoas listadas acima, conforme § 2º do Artigo 26 da Lei Federal nº 14.790/23, de modo que estão igualmente impedidos de
apostar em loterias de aposta de quota fixa no Brasil.
• Monitoramento e Investigação de Apostas Suspeitas: A ANA Gaming utiliza sistemas de segurança e integridade de
monitoramento em tempo real e ininterrupto de transações de apostas e detectar incidentes de padrões de apostas, o que inclui
transações de apostas simples ou múltiplas ou flutuações de mercado, que indiquem que os apostadores se envolveram em partidas
suspeitas. como apostas em mercados com odds anormais ou apostas em eventos cujos resultados já foram comprometidos.
• Denúncia de Atividades Suspeitas: Todos os colaboradores e parceiros da empresa são orientados e possuem a obrigação
de denunciarem atividade suspeita de manipulação de resultados e/ou apostas irregulares através do Canal de Denúncias da ANA
Gaming.
5.3. Compliance Regulatório
• Adesão à Legislação e Regulamentação específica sobre e Melhores Práticas Internacionais: A ANA Gaming assegura
que cumprirá e exigirá de seus parceiros comerciais o cumprimento de todas as regulamentações aplicáveis à sua atividade, bem
como, que se alinhará às e práticas nacionais e internacionais incidentes sobre o setor das apostas de quota fixa no que se refere
à preservação da integridade esportiva, destacadamente as leis sobre apostas de quota fixa, proteção ao consumidor e a
integridade dos eventos de temática esportiva.
5.4. Apostas Responsáveis
• Promoção do Jogo Responsável: A ANA Gaming promove práticas e procedimentos voltados a jogo responsável,
assegurando que suas plataformas ofereçam ferramentas para promover um ambiente seguro de apostas. O cadastro de menores
de 18 (dezoito) anos é proibido, conforme disposto na Política de Jogo Responsável.
5.5. Transparência e Comunicação
• Relatórios Regulares: A ANA Gaming encaminha relatórios periódicos de conformidade e integridade esportiva às autoridades
regulatórias, detalhando as ações tomadas para proteger a integridade desportiva e o âmbito das apostas de quota fixa. Esses
relatórios são encaminhados anualmente, com referência ao exercício anterior, e, adicionalmente, sempre que solicitado ou houver
necessidade.
• Informação aos Apostadores: A ANA Gaming mantém os apostadores informados sobre suas práticas de integridade
esportiva e fornece informações claras sobre como podem usufruir da experiência fornecida pelas Plataformas de maneira íntegra.
• Colaboradores e Parceiros: Responsáveis por seguir as regras definidas nesta Política e reportar qualquer intenção ou ato de
violação a esta Política, através do Canal de Denúncias, à sua liderança, Recursos Humanos e/ou Diretoria da ANA Gaming.
• Clientes/Apostadores: Responsáveis por conhecer e seguir as regras e regulamentos que regem as apostas de quota fixa,
especialmente as apostas esportivas, e reportar qualquer padrão ou atividade incomum de apostas que sejam suspeitas de
manipulação de resultados através do Canal de Denúncias da ANA Gaming.
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• Departamento de Integridade: Responsável pela implementação, revisão e atualização desta Política, assegurando o
cumprimento das exigências regulatórias do setor, especialmente, mas não se limitando a Lei Federal nº 13.756/18, a Lei Federal
nº 14.790/23, a Lei Federal nº 14.597/23 (“Lei Geral do Esporte”), e as Portarias MESP nº 109/24 e 125/24,
A ANA Gaming conduzirá auditorias anualmente para garantir a conformidade de suas operações internas com esta Política de
Integridade Esportiva e as regulamentações aplicáveis que estabelecem as normas pertinentes ao tema. Essas auditorias serão
realizadas por um comitê independente e os resultados serão documentados e apresentados à Alta Administração da ANA Gaming.
• Canal de Denúncias: A ANA Gaming disponibiliza um Canal de Denúncias seguro e anônimo para o relato de atividades
suspeitas, garantindo que as investigações sejam conduzidas de forma imparcial e eficaz;
• Proteção ao Denunciante: Qualquer indivíduo que denuncie comportamentos ilícitos ou suspeitas de manipulação de
resultados, especialmente via Canal de Denúncias da ANA Gaming, será protegido contra qualquer forma de retaliação ou
discriminação. A empresa adota medidas para garantir a segurança e a confidencialidade do denunciante.
A ANA Gaming realiza treinamentos regulares para todos os colaboradores e parceiros da empresa sobre esta Política de
Integridade Esportiva, as práticas de prevenção a fraude e manipulação de resultados, e as consequências legais e disciplinares
de violar essas práticas. Esses treinamentos serão atualizados a cada 6 (seis) meses para aprimorar o conhecimento sobre as
diretrizes regulatórias e as melhores práticas do setor.
Qualquer violação das diretrizes desta Política poderá resultar em sanções disciplinares, que podem incluir:
• Aos colaboradores e prestadores de serviço: Desde advertências formais a demissão por justa causa, sem prejuízo de exigir-
se do causador do dano a sua reparação, bem como, do encaminhamento de informações às autoridades competentes.
• Aos apostadores: Suspensão temporária ou permanente da conta, desqualificação de eventos e o devido encaminhamento
destas informações às autoridades reguladoras da atividade.
• Aos parceiros comerciais: Ações disciplinares, que podem incluir quebra unilateral de contrato em razão da prática de justa
causa para tanto, bem como, o ingresso de medidas judiciais visando a reparação contra o dano sofrido.
A ANA Gaming colabora com as autoridades competentes para investigar qualquer suspeita de atividade ilícita e adotará as
medidas legais necessárias contra aqueles que infringirem a integridade desportiva e das apostas de quota fixa.
A ANA Gaming reafirma seu compromisso com a integridade esportiva, assegurando que todas as atividades relacionadas às
apostas esportivas sejam conduzidas em conformidade com as normas legais vigentes.
Todos os documentos internos deverão ser atualizados a cada 24 (vinte e quatro) meses ou em período inferior caso necessário.
Em caso de não haver alterações, deverá ser sinalizado no item “Histórico de Revisões”.
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Revisão dos Procedimentos Internos sobre Integridade
03/11/2025 2.0 Departamento de Integridade
Esportiva.
Não aplicável.
Não aplicável
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