Entenda como a ANA Gaming Brasil coleta, usa e protege seus dados pessoais, em conformidade com a LGPD.
Baixar PDF1 – Introdução..................................................................................................................1
2 – Objetivo......................................................................................................................2
3 – Aplicação e Alcance..............................................................................................2
4 – Definições e Abreviaturas...................................................................................3
5 – Tratamento de Dados no Papel de Controladora.......................................5
6. Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais como Controladora....11
7- Armazenamento e Retenção de Dados Pessoais.......................................12
7.1 – Compartilhamento de Dados Pessoais.................................................13
7.2 – Transferência Internacional de Dados.................................................14
7.3 – Bases Legais para o Tratamento............................................................ 15
8 – Direitos dos Titulares..........................................................................................15
9 - Cookies e Tecnologias de Rastreamento.....................................................16
Cookies Estritamente Necessários............................................................17
Cookies de Desempenho e Análise...........................................................17
Cookies de Publicidade e Marketing........................................................17
10 – Medidas de Segurança......................................................................................18
10.1 – Incidentes de Privacidade.......................................................................18
11 – Contato do Encarregado de Dados (DPO)..................................................18
12 – Manutenção de Registros................................................................................19
13 – Avaliação das Violações de Segurança e Privacidade...........................19
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1 – Introdução
A ANA Gaming Brasil S/A (“ANA Gaming”, “Empresa” ou “Operadora”),
inscrita no CNPJ nº 55.933.850/0001-34, é uma operadora licenciada pela
Portaria SPA/MF nº 322/2025, para explorar a modalidade lotérica de
apostas de quota fixa no Brasil, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, por meio das
marcas 7K.bet, Cassino.bet e Vera.bet.
A Empresa é a Controladora dos Dados Pessoais tratados no âmbito das
marcas operadas por ela no setor de apostas, que preza pela transparência,
integridade e segurança no tratamento dessas informações.
No exercício de suas atividades, a ANA Gaming se compromete a
assegurar a proteção das informações que tenha acesso, incluindo dados
de clientes, colaboradores, parceiros, fornecedores e demais terceiros, em
conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
A Operadora mantém estrutura de governança adequada para assegurar a
correta definição de responsabilidades, a adoção de controles
proporcionais aos riscos envolvidos e o aprimoramento contínuo de suas
práticas de tratamento de dados pessoais.
2 – Objetivo
Esta Política tem por objetivo estabelecer as diretrizes, responsabilidades e
informações essenciais ao Titular de Dados Pessoais acerca da forma como
a ANA Gaming realiza o tratamento de suas informações, quais são os seus
direitos e como eles podem ser exercidos, bem como as medidas de
segurança adotadas para garantir a proteção dos Dados Pessoais durante o
seu tratamento, seguindo as diretrizes da LGPD e melhores metodologias
de governança, gestão de riscos e segurança da informação.
3 – Aplicação e Alcance
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais aplica-se aos
titulares cujos dados pessoais sejam tratados pela ANA Gaming, por meios
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físicos ou digitais, no âmbito de suas atividades e operações.
A aplicação desta Política abrange o tratamento de dados realizados em
razão de relações contratuais, legais, regulatórias e comerciais,
observando-se, em cada hipótese, o papel desempenhado pela ANA
Gaming como Controladora de Dados, nos termos da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
4 – Definições e Abreviaturas
Para interpretação adequada desta Política, seguem algumas definições
essenciais:
● Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural
identificada ou identificável.
● Dados Sensíveis: Dados relacionados à origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, saúde, vida sexual,
dados genéticos ou biométricos.
● Tratamento de Dados Pessoais: Toda operação realizada com dados
pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão
ou extração.
● Titular dos Dados: Pessoa física a quem se referem os dados pessoais
tratados.
● Apostador: pessoa física que tem registro e utiliza os serviços
disponibilizados pelas plataformas de apostas operadas pela empresa.
● Controlador: Pessoa física ou jurídica responsável por tomar decisões
sobre o tratamento de dados.
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● Operador: Pessoa que realiza o tratamento de dados em nome do
controlador.
● Encarregado de Dados (DPO): Profissional designado para atuar como
canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e as
autoridades de proteção de dados.
● Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei Federal nº 13.709, 14 de
agosto 2018, que dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais, inclusive
nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais
de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade
da pessoa natural.
● Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Autarquia de
natureza especial, vinculada à Presidência da República, que possui
atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais e de privacidade e
fiscaliza o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
● Incidente de Privacidade: De acordo com o Artigo 46º da LGPD (Lei
Geral de Proteção de Dados ou Lei nº 13.709/2018), pode ser entendido
como quaisquer situações acidentais ou ilícitas que resultem na
destruição, perda, alteração, acesso indevido, tratamento ilícito ou
inadequado de dados pessoais.
● Eliminação: Corresponde à exclusão de dados pessoais ou de conjuntos
de dados pessoais armazenados em bancos de dados,
independentemente do método utilizado.
● PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro): Conjunto de procedimentos
e controles adotados para evitar a utilização da estrutura ou dos serviços
da empresa para ocultar ou dissimular a origem ilícita de recursos
financeiros para serem integrados na economia formal com aparência
legal.
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● CFT (Combate ao Financiamento do Terrorismo): Medidas e práticas
adotadas para prevenir e detectar o uso de recursos financeiros na
realização ou apoio a atos terroristas.
● PEP (Pessoa Exposta Politicamente): Pessoa natural que desempenha
ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, funções públicas
relevantes, bem como seus representantes, familiares e outras pessoas de
seu relacionamento próximo.
● SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas - Ministério da Fazenda):
órgão do Ministério da Fazenda responsável pelas áreas de apostas de
quota fixa, promoções comerciais, sorteios filantrópicos, loterias e captação
antecipada de poupança popular. Sua função é autorizar, conceder,
regulamentar, normatizar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e sancionar
as empresas do setor, nos termos da legislação vigente.
● Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais
para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja
membro.
5 – Tratamento de Dados no Papel de Controladora
Para estabelecer e manter sua relação direta com titulares de dados, a ANA
Gaming atuará na qualidade de Controladora de Dados Pessoais, sendo
responsável pelas decisões referentes às finalidades e aos meios do
tratamento, nos termos do art. 5º, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD).
Nessa condição, a Empresa poderá tratar dados pessoais fornecidos
diretamente pelo titular, por terceiros legitimamente autorizados ou
coletados automaticamente por meio de tecnologias, sistemas próprios,
birôs de dados e ferramentas semelhantes.
O tratamento de dados pessoais, quando realizado sob sua
responsabilidade como Controladora, compreende toda operação
envolvendo dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, armazenamento,
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compartilhamento, processamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Tais operações são realizadas com base nas hipóteses legais previstas na
LGPD, observando finalidades legítimas, específicas, explícitas e
informadas ao titular, bem como os princípios da necessidade, adequação
e transparência.
Sempre que atuar como Controladora, a ANA Gaming poderá tratar
diferentes categorias de dados pessoais, de acordo com a natureza da
relação estabelecida com o titular, conforme descrito a seguir, não se
limitando às hipóteses exemplificadas nesta Política.
Hipótese de
Tratamento
Atividade Tipos de Dados
(descrita pelo
Controlador)
Recebimento dos ● Nome completo; Execução de
dados cadastrais ● Nacionalidade; contrato ou de
do apostador (Art. ● Número do Cadastro de procedimentos
31, Portaria preliminares (Art.
Pessoa Física - CPF;
SPA/MF nº 1.231/24 7, I, LGPD)
● Data de nascimento;
e Portaria SPA/MF
● Identificação do gênero;
nº 2.579/25).
● Endereço completo;
● País de domicílio;
● Número de telefone;
● Endereço de e-mail;
● Dados das contas de
depósito ou de
pagamento pré-pagas
cadastradas;
● Limite prudencial de
aposta por tempo
transcorrido, vinculando a
períodos diários,
semANAl, mensal ou
outros períodos;
● Limite prudencial de
aposta por perda
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Hipótese de
Tratamento
Atividade Tipos de Dados
(descrita pelo
Controlador)
financeira, vinculando a
períodos diários,
semANAl, mensal ou
outros períodos;
● Endereço de IP registrado
no momento do
cadastramento;
● Geolocalização;
● Data da criação da(s)
conta(s);
● Data e Horário da
aceitação dos Termos e
Condições de uso da(s)
plataforma(s) e demais
Políticas/Termos;
● Status do Cadastro; e
● Cópia digitalizada de
documento válido de
identificação com foto
(Carteira de Identidade
Nacional, Registro Geral –
RG, Carteira Nacional de
Habilitação – CNH ou
Passaporte).
Autenticação de ● Biometria Facial; Cumprimento de
Titularidade (Art. ● Dados de Identificação obrigação legal
31, § 3°, I, Portaria Pessoal; ou regulatória
SPA/NF nº 1.231). (Art. 11, II, a LGPD)
● Dados de Contato; e
● Dados Financeiros.
Monitoramento ● Dados Cadastrais; Cumprimento de
de Avaliação de ● Dados Financeiros; obrigação legal
Comportamento e ● Informações de Jogos e ou regulatória
Integridade de (Art. 7, II, LGPD)
Apostas;
Apostas (Portaria
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Hipótese de
Tratamento
Atividade Tipos de Dados
(descrita pelo
Controlador)
SPA/MF nº ● Dados de implementação
1.231/2024. Art. 4º, de ferramentas para
Inciso VI) proteção do apostador;
● Histórico de Apostas;
● Informações de Conexão;
● Informações de
Localização; e
● Status da(s) conta(s).
Atendimento de ● Dados Cadastrais; Cumprimento de
solicitações ● Dados Financeiros; obrigação legal
(Portaria SPA/MF ● Informações de Jogos e ou regulatória
nº 827/2024, Art. (Art. 7, II, LGPD)
Apostas; e
12, Inciso III)
● Informações de Conexão.
Reporte às ● Dados Cadastrais;
Autoridades ● Dados de Contato; Cumprimento de
(Portaria SPA/MF ● Informações de Jogos e obrigação legal
nº 722/2024, Art. ou regulatória
Apostas;
42) (Art. 7, II, LGPD)
● Informações Financeiras;
e
● Informações de Conexão.
Medidas de ● Dados Cadastrais;
Prevenção a ● Dados de Contato; Cumprimento de
Fraudes, Crimes ● Informações de Jogos e obrigação legal
Financeiros e ou regulatória
Apostas;
Ilícitos (Portaria (Art. 7, II, LGPD)
● Informações Financeiras;
SPA/MF nº
● Informações de
1.231/2024, Art. 30)
Localização; e
● Informações de Conexão.
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Hipótese de
Tratamento
Atividade Tipos de Dados
(descrita pelo
Controlador)
Integração com ● Dados Cadastrais; e Execução de
Gateways de ● Informações Financeiras. contrato ou de
Pagamento procedimentos
(Portaria preliminares (Art.
Normativa 7, I, LGPD)
SPA/MF nº
615/2024, Art. 3º )
Envios de ● Dados Cadastrais; e Consentimento
comunicações de ● Dados de Contato. do Titular (Art. 7, I,
Marketing (Art.11, LGPD)
inciso VI, da
Portaria SPA/MF
nº 1.231/2024)
Tratamento de ● Dados de cookies do Consentimento
dados pelos usuário. do Titular (Art. 7, I,
nossos afiliados e LGPD)
influenciadores
em comunicações
de Marketing (Art.
33, § 1º e § 2º, da
Portaria SPA/MF
nº 1.231/2024)
Cadastro de ● Dados Cadastrais; Cumprimento de
parceiros ● Dados de Endereço; obrigação legal
comerciais, tais ● Dados de Contato; e ou regulatória
como afiliados e (Art. 11, II, a LGPD)
● Informações Financeiras.
influenciadores e Consentimento
do Titular (Art. 7, I,
LGPD)
Cadastro de ● Dados Cadastrais; Cumprimento de
fornecedores ● Dados de Contato; obrigação legal
● Dados de Endereço; e ou regulatória
(Art. 11, II, a LGPD)
● Informações Financeiras,
quando aplicável.
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Dados dos Execução de
colaboradores da ● Dados de identificação: contrato ou de
Nome completo, nome procedimentos
ANA Gaming,
social, registro Geral (RG), preliminares( Art.
durante seu
cadastro de Pessoa Física 7, I, LGPD)
período
(CPF), carteira Nacional de
contratual.
Habilitação (CNH), registro
profissional (quando
aplicável), certidão de
reservista (quando aplicável),
título de eleitor, gênero,
cor/raça e se é uma pessoa
com deficiência.
● Dados de contato:
Endereço de e-mail e
número de telefone.
● Dados de emergência:
Relação com o colaborador,
nome do contato de
emergência, telefone do
contato de emergência e
endereço de e-mail do
contato de emergência..
● Dados profissionais e
educacionais: Carteira de
Trabalho e Previdência
Social (CTPS) e comprovante
de formação acadêmica.
● Dados de endereço:
Comprovante de residência.
● Dados de estado civil:
Certidão de casamento
(quando aplicável).
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Hipótese de
Tratamento
Atividade Tipos de Dados
(descrita pelo
Controlador)
● Dependentes: Nome, tipo
de relação com o
colaborador, CPF, data de
nascimento, escolaridade,
endereço de e-mail,
informação sobre
incapacidade laboral, nome
completo da mãe, número
do cartão do SUS (CNS) e
certidão de nascimento dos
filhos (quando aplicável); e
● Biometria facial para entrada
em ambientes físicos,
quando aplicável
6. Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais como Controladora
A ANA Gaming poderá tratar dados pessoais em observância às normas da
SPA/MF e demais legislação aplicável ao setor de apostas, para as
seguintes finalidades:
Cadastro e habilitação do apostador
Recebimento, validação e registro de dados cadastrais para criação e
manutenção da conta do apostador, conforme art. 31 da Portaria SPA/MF
nº 1.231/2024.
Autenticação e verificação de identidade
Confirmação da titularidade da conta, inclusive por reconhecimento facial,
nos termos da regulamentação aplicável.
Monitoramento e integridade das apostas
Análise de dados cadastrais, financeiros, transnacionais e de conexão para
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garantir a integridade do ambiente de apostas e atender às exigências
regulatórias.
Atendimento e obrigações regulatórias
Tratamento de dados para atendimento de solicitações, comunicações e
reportes às autoridades competentes, conforme normas da SPA/MF.
Prevenção à fraude e ilícitos financeiros
Implementação de controles para mitigar as práticas ilícitas previstas na
regulamentação do setor.
Processamento de pagamentos
Integração com gateways e instituições financeiras para viabilizar
depósitos e saques vinculados à conta do apostador.
7- Armazenamento e Retenção de Dados Pessoais
Para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos
dados pessoais que tratamos, a ANA Gaming adota medidas técnicas e
organizacionais visando garantir que as informações coletadas sejam
armazenadas com segurança em servidores e sistemas internos ou
serviços de nuvem contratados.
Além disso, nossos sistemas internos e externos possuem recursos de
segurança, mecanismos de defesa e monitoramento contínuo, a fim de
prevenir acessos não autorizados e incidentes de segurança.
Ainda, os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário para
cumprir as finalidades as quais foram coletadas. Após o encerramento do
tratamento, os dados somente permanecerão retidos nas hipóteses
permitidas, conforme dispõe o Art. 16 da LGPD:
● Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
● Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a
anonimização dos dados pessoais;
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● Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de
tratamento de dados dispostos na LGPD;
● Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde
que anonimizados os dados.
7.1 – Compartilhamento de Dados Pessoais
A ANA Gaming poderá compartilhar dados pessoais com terceiros, sempre
de forma limitada ao estritamente necessário para o cumprimento das
finalidades descritas nesta Política e em conformidade com a legislação
aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a
regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda (SPA/MF).
O compartilhamento poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
● Prestadores de serviços e parceiros tecnológicos, incluindo
empresas responsáveis por infraestrutura de tecnologia,
hospedagem em nuvem, processamento de dados, segurança da
informação, monitoramento de sistemas, suporte técnico e operação
da plataforma, que atuarão na qualidade de Operadores de Dados,
mediante contrato que assegure confidencialidade e proteção
adequada das informações.
● Provedores de jogos e plataformas integradas, quando necessário
para viabilizar a disponibilização dos jogos, processamento de
apostas e registro de transações.
● Instituições financeiras, gateways de pagamento e provedores de
serviços de pagamento, para viabilizar depósitos, saques, validação
de titularidade e cumprimento de obrigações regulatórias.
● Empresas especializadas em verificação de identidade,
reconhecimento facial, prevenção à fraude, PLD/CFT e análise de
risco, para atendimento às exigências legais e regulatórias aplicáveis
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ao setor de apostas.
● Empresas especializadas em jogo responsável e prevenção à
ludopatia, para fins de monitoramento comportamental, orientação
e apoio ao apostador, em conformidade com as exigências legais e
regulatórias aplicáveis ao setor de apostas.
● Órgãos reguladores e autoridades públicas, incluindo a SPA/MF,
COAF, Receita Federal, autoridades judiciais, administrativas ou
policiais, sempre que houver obrigação legal, regulatória ou
determinação formal.
● Demais terceiros, quando necessário para o exercício regular de
direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
Os dados pessoais do apostador, mediante seu consentimento nos Termos
e Condições de uso das plataformas, poderão ser utilizados pelo agente
operador de apostas para fins de cadastro em todas as suas marcas
comerciais devidamente licenciadas.
Em todos os casos, a ANA Gaming adota medidas contratuais, técnicas e
organizacionais adequadas para assegurar que os terceiros observem os
requisitos de segurança, confidencialidade e proteção de dados exigidos
pela legislação vigente.
7.2 – Transferência Internacional de Dados
A ANA Gaming poderá realizar transferência internacional de dados
pessoais sempre que necessária à execução de suas atividades, inclusive
para fins de utilização de serviços de infraestrutura tecnológica,
armazenamento em nuvem, sistemas de processamento, ferramentas de
segurança, monitoramento e comunicação, que possam estar localizados
fora do território brasileiro.
As transferências internacionais realizadas pela ANA Gaming observarão as
hipóteses autorizativas previstas no art. 33 da Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), incluindo, quando aplicável:
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● a transferência para países ou organismos internacionais que
proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao
previsto na LGPD;
● a celebração de cláusulas contratuais específicas ou
cláusulas-padrão aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD);
● a adoção de instrumentos contratuais com sub operadores e
fornecedores que assegurem o cumprimento das disposições da
LGPD e garantias adequadas de segurança e confidencialidade;
● demais mecanismos válidos previstos na legislação aplicável.
7.3 – Bases Legais para o Tratamento
A LGPD estabelece que todas as atividades de tratamento de dados devem
estar amparadas por uma base legal válida, adequada à finalidade do
tratamento realizado. A seguir, listamos as hipóteses legais fundamentadas
para o tratamento de dados pessoais pela ANA Gaming:
● Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
● Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a
contrato;
● Exercício regular de direitos;
● Consentimento do titular;
● Prevenção à fraude e à segurança do titular; e
● Legítimo interesse.
8 – Direitos dos Titulares
O titular dos dados possuem os seguintes direitos em relação ao
tratamento de seus dados pessoais perante ao Controlador, conforme
disposto pela LGPD:
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● Confirmação da existência de tratamento;
● Acesso aos dados;
● Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
● Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
● Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto,
mediante requisição expressa;
● Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular,
exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
● Informação das entidades públicas e privadas com as quais o
controlador realizou uso compartilhado de dados;
● Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e
sobre as consequências da negativa;
● Revogação do consentimento a qualquer momento.
Para que o titular possa exercer seus direitos, disponibilizamos dois canais
de comunicação: (i) Canal de Privacidade; ou (ii)E-mail do Encarregado de
Dados Pessoais (DPO): dpo@anagaming.com.br.
9 - Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A ANA Gaming utiliza cookies e tecnologias similares em seu site para
garantir o funcionamento adequado da plataforma, cumprir obrigações
regulatórias do setor de apostas, prevenir fraudes, melhorar a experiência
do usuário e viabilizar ações de análise e marketing.
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do
usuário quando este acessa o site. Eles permitem reconhecer o navegador,
manter sessões ativas, armazenar preferências e coletar informações
relacionadas à navegação.
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Os cookies utilizados podem incluir:
Cookies Estritamente Necessários
Essenciais para o funcionamento da plataforma, autenticação da conta do
usuário, proteção contra acessos indevidos, prevenção a fraudes e
cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao setor de
apostas.
Cookies de Desempenho e Análise
Utilizados para coletar informações estatísticas sobre a navegação e
utilização da plataforma, permitindo aprimorar funcionalidades,
usabilidade e desempenho.
Podem envolver ferramentas como:
● Google analytics (google-analytics.com)
● Google Tag Manager (googletagmanager.com)
● Microsoft Clarity (clarity.ms)
Esses cookies coletam dados como páginas visitadas, tempo de
permanência, tipo de dispositivo e navegador.
Cookies de Publicidade e Marketing
Utilizados para exibir anúncios e ofertas mais relevantes, mensurar
campanhas publicitárias e compreender a origem do tráfego.
Podem envolver serviços como:
● Google Ads / DoubleClick (doubleclick.net, google.com)
● Meta/Facebook (facebook.com)
● TikTok (tiktok.com)
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● Plataformas de afiliados e mídia programática (ex.: mytad.com,
pixelmdp.com, secure.afilio.com.br)
Esses cookies podem permitir o rastreamento da navegação para fins de
remarketing e mensuração de conversões.
10 – Medidas de Segurança
Para garantir a segurança dos Dados Pessoais tratados pela ANA Gaming,
são implementadas medidas rigorosas de segurança, incluindo medidas
técnicas, administrativas, organizacionais e físicas, consideradas aptas a
proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilegal, perda,
alteração e divulgação ou acesso não autorizados aos Dados Pessoais que
processamos ou utilizamos, incluindo:
● Políticas internas de segurança da informação, revisadas periodicamente
e alinhadas com as melhores práticas de mercado;
● Treinamento regular de colaboradores sobre segurança da informação e
proteção de dados;
● Controle de acessos e autenticação de usuários;
● Criptografia e proteção de dados armazenados e transmitidos;
● Monitoramento contínuo e auditorias periódicas para detecção de
vulnerabilidades.
10.1 – Incidentes de Privacidade
Na hipótese de ocorrência de incidentes de segurança que possam
acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a ANA Gaming
adotará as providências cabíveis e comunicará a ANPD e aos titulares
afetados, conforme os prazos e procedimentos (SLA) definidos pela
Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
11 – Contato do Encarregado de Dados (DPO)
A ANA Gaming informa que, em conformidade com a Resolução CD/ANPD
nº 18/2024, disponibilizamos dois meios de contato com o Encarregado de
Data Publicação Data Atualização Versão
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Dados Pessoais (DPO): Canal de Privacidade ou pelo e-mail:
dpo@anagaming.com.br, responsável por atuar como meio de
comunicação entre o titular dos dados, a ANA Gaming e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Em caso de dúvidas relacionadas a esta Política de Privacidade de Dados
Pessoais, ou para exercer os seus direitos, o titular pode entrar em contato
por meio dos canais..
12 – Manutenção de Registros
Todos os documentos internos deverão ser atualizados a cada 24 (vinte e
quatro) meses ou em período inferior caso necessário.
13 – Avaliação das Violações de Segurança e Privacidade
A área de Segurança da Informação e Privacidade serão responsáveis por
auditar os controles adotados nesta política, bem como, o
acompanhamento apropriado dos controles.
Qualquer violação desta Política será avaliada pela área de Segurança da
Informação e Privacidade
Data Publicação Data Atualização Versão
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